A Prefeitura de Erval Seco, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, informa aos produtores rurais que, a partir do dia 5 de janeiro, passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Produtor (NFP-e) para todas as operações.

Com a mudança, o talão do produtor rural – modelo 4 – deixa de ter validade, não podendo mais ser utilizado para emissão de notas fiscais. A medida atende à legislação vigente e busca garantir maior segurança, transparência e conferência das informações fiscais.

A Secretaria da Agricultura esclarece ainda que não houve alterações nos procedimentos para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA). A Nota Fiscal do Produtor continua sendo exigida, conforme normas da SCTQ, sendo necessária a apresentação de nota fiscal válida, agora exclusivamente em formato eletrônico, para a liberação da GTA.

A Administração Municipal reforça que o cumprimento da legislação é dever de todos e orienta os produtores que ainda não se adequaram ao sistema eletrônico a procurarem a Secretaria da Agricultura para obter informações e apoio sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica.