Entidades públicas e privadas com atuação social na Comarca de Seberi já podem se inscrever para receber recursos oriundos de penas pecuniárias. A Vara Judicial do município publicou edital de cadastramento, abrindo prazo de 30 dias para que instituições interessadas apresentem projetos voltados ao atendimento da comunidade.

Podem participar organizações que desenvolvam atividades nas áreas de educação, saúde, segurança pública, assistência social, meio ambiente e outras iniciativas de interesse coletivo. Os recursos são provenientes de valores pagos em substituição a penas privativas de liberdade e de acordos firmados em processos criminais, sendo destinados ao financiamento de projetos com impacto social.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o edital estabelece que as entidades deverão atender aos requisitos previstos na regulamentação e apresentar a documentação exigida dentro do prazo estipulado. A seleção será realizada conforme os critérios definidos pelo juízo responsável pela comarca.

A Comarca de Seberi atende também os municípios de Erval Seco e Dois Irmãos das Missões, permitindo que entidades dessas cidades também possam buscar habilitação, desde que atendam às exigências previstas no edital.

Como participar

As inscrições permanecem abertas por 30 dias a partir da publicação do edital. As entidades devem consultar a íntegra do documento para conferir a lista de documentos exigidos e as orientações para o encaminhamento da proposta junto ao Fórum da Comarca de Seberi.