Tais atos punem aqueles setores que tem respeitado as regras propostas pelos governos, justamente em atividades que geram subsistência de famílias e preservam empregos no Município. Neste sentido o Decreto e as ações de fiscalização buscam atacar e coibir as pessoas que insistem em desrespeitar as regras de distanciamento. São destaques do Decreto n. 218/2020: - VEDAÇÃO, sob qualquer circunstância, a aglomeração de pessoas em locais públicos e/ou privados e nas vias públicas, sendo OBRIGATÓRIO o uso de máscaras. - Em propriedades particulares, as reuniões, confraternizações e/ou festas ficam caracterizadas pela presença de pessoas não residentes no local, configurando assim aglomeração, independentemente do número de pessoas. - VEDAÇÃO do consumo de bebidas alcoólicas bem como o estacionamento de veículos com a finalidade de aglomeração nas vias púbicas do Município. - Restaurantes, lancheiras e lojas de conveniência somente poderão funcionar na modalidade pegue e leve e drive-thru. - VEDAÇÃO a venda de bebidas alcoólicas em bares, lancheiras, restaurantes e lojas de conveniência de sexta-feira às 18:00 horas até segunda-feira às 12:00 horas. - Lojas de comércio varejista deverão funcionar pessoal reduzido, bem como limitando o atendimento no interior do estabelecimento à duas pessoas. - Serviços higiene pessoal (cabeleireiro e barbeiro) somente poderão funcionar com agendamento, realizando o atendimento de um cliente por vez. - Clubes sociais, bares, esportivos, similares e academias deverão ser fechados. - A celebração de missas, cultos e serviços religiosos, uma vez por semana, respeitando o limite de 25% da capacidade do PPCI. - Ao particular que descumprir as determinações do presente decreto será aplicada, pelos fiscais do Município, notificação preliminar de advertência com fulcro Art. 250 e 251, do Código de Posturas do Município, e posteriormente, encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para providências legais.